Incapazes também decidem

O projeto que permite o registro de contratos ou alterações contratuais de empresas com sócios incapazes recebeu parecer favorável, nesta quinta-feira (10), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, a matéria será enviada para votação em Plenário.De acordo com a proposta (PLC 104/08), o Código Civil será alterado para garantir que as juntas comerciais façam esse tipo de registro, desde que sejam atendidas as seguintes condições: o sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade; o capital social deverá ser totalmente integralizado; se o sócio for relativamente incapaz, deverá ser assistido por seus representantes legais; e, se for absolutamente incapaz, deverá ser representado por eles.Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados, na qual tramitou como PL 1.309/07 e foi aprovado em junho do ano passado. Seu autor é o deputado federal Eliene Lima (PP-MT). Ele ressaltou, no texto original, que sua proposta reproduz entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).O relator da matéria na CCJ foi o senador Marco Maciel (DEM-PE). Fonte: Agência Senado

Se no Congresso incapazes decidem o destino do país, porque não poderiam também decidir o destino de empresas privadas?