A partir de 20/7 contados 120 dias, o INSS terá que iniciar os pagamentos aos deficientes pelo uso de talidomida que firmarem termo de opção. A indenização consiste no pagamento de valor único e igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física.
O beneficiário deverá firmar termo de opção, conforme modelo disponibilizado pelo Decreto, declarando sua escolha pelo recebimento da indenização por danos morais, em detrimento de qualquer outra, da mesma natureza, concedida por decisão judicial. O pagamento será precedido da realização de perícia médica pelo INSS para a identificação do número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física. O INSS terá prazo de até cento e vinte dias, a contar da publicação do Decreto, para iniciar os pagamentos.
Fonte: JusBrasil Notícias
A Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda., responsável pela edição do Jornal de Jundiaí, deve reparar juiz de direito por ofender a moral dele em matéria jornalística. De acordo com o processo, o Jornal de Jundiaí publicou uma matéria que descrevia como desastrosa a passagem do juiz pela Vara da Infância de Jundiaí e que, com a saída dele, o órgão teria começado a desenvolver um trabalho sério, aberto e transparente.
O juiz moveu uma ação de indenização por danos morais em razão do abalo à sua imagem. A primeira instância condenou o jornal e fixou a indenização em R$ 255 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização estabelecida na sentença. No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, reduziu a indenização e fixou a reparação em R$76.500,00. Em votação unânime, os ministros da Quarta Turma acompanharam a decisão do relator.
Fonte: STJ
Algo não parece desproporcional nessa avaliação dos danos morais? Um juiz que teve sua atuação profissional criticada recebe R$ 76.500,00 de indenização, enquanto uma pessoa com malformação de membros recebe R$50.000,00?
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