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Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL
Processo: 200270010239119 UF: PR Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Data da decisão: 01/02/2006 Documento: TRF400119434
Fonte DJU DATA:15/02/2006 PÁGINA: 633
Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Decisão

Ementa:
PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.033/04. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
1. Não há falar em cerceamento de defesa, se a ré, ( ... ) não se utilizou dos recursos cabíveis. É defeso à parte invocar em seu favor o reconhecimento de nulidade a que deu causa.
( ...)
4. Se a ré assume voluntariamente ser proprietária das mercadorias e os documentos juntados aos autos são eficazes para demonstrar esta circunstância, há que se reputar comprovada a autoria do fato.
5. ( ... ) A ausência de prova técnica constitui nulidade relativa (art. 564, IV, do CPP), que não se declara sem a efetiva prova do prejuízo, forte no art. 563 do CPP, e que se considera sanada quando o ato, praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim, nos termos do art. 572, II, do CPP.
( ... )

Data Publicação 15/02/2006