terça-feira, 27 de maio de 2008

Dois pesos, duas medidas

"PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - OFENSA. Processo Penal - Habeas Corpus - Estupro - Condenação em Ação Penal Originária - Réu ocupante de cargo de Juiz de Direito - Ausência de trânsito em julgado - expedição de mandado de prisão e retirada do nome da folha de pagamento - Execcução provisória da pena - Ofensa à presunção de inocência - Verificação (...) 3 - Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a hipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seu encarceramento processual; mantida também a disposição do acórdão condenatório relativa à manutenção do nome do paciente na folha de pagamento, enquanto ainda perdure a Ação Penal" (STJ - 6a T; HC nº 93.550-RR; Rel. Des. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 13/12/2007; v.u.)
Apocalipse: Enquanto um Juiz condenado por estupro é mantido em liberdade e continua recebendo seu salário do Estado, o casal Nardoni continua encarcerado, sem qualquer justificativa legal (a sede de vingança - e não justiça - da população não vale como argumento) da manutenção da prisão provisória, mesmo antes de condenação processual (porque já foram sumariamente condenados pela mídia).

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